Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Não configuração. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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