Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)