Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Embargos à execução em mandado de segurança. Liquidez do título judicial. Memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)