Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso interposto sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de infringência do CPC, art. 462, de 1973 violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Súmula 83/STJ. Penhora on line. Substituição por seguro garantia judicial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improcedente. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)