Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito cancelado. Contrato de seguro. Restabelecimento. Vinculação. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Interpretação de contrato e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)