Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação ajuizada por terceiro contra a seguradora. Valor indenizatório abaixo do valor de mercado de um carro blindado. Pagamento da diferença. Aluguel de veículo. Inexistência de danos materiais e morais. Reexame de cláusulas contratuais e prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)