Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição. Definição do termo inicial do prazo. Necessidade de examinar fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem consideraram como termo inicial do prazo prescricional a data em que se deu a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)