Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não ocorrência. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Grupo tim. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)