Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, a fim de afastar a tipicidade da conduta prevista no Lei 9.605/1988, art. 56, aquele que, agindo em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, é flagrado guardando e transportando em seu veículo automotor 8 kg de inseticida, de procedência uruguaia, que tem substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao equilíbrio do meio ambiente, de origem chinesa, como princípio ativo, e que não tem registro e aprovação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... (Continua)