Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Procurador geral de justiça adjunto. Legitimidade recursal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPP, art. 619. Falta de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Desproporcionalidade. Aferição. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões do Tribunal de origem, no sentido da existência de nulidade em razão da falta de intimação do Procurador de Justiça que emitira seu parecer na apelação, em relação ao acórdão nela proferido, bem como pela ilegitimidade do Procurador-Geral de Justiça Adjunto para opor embargos de declaração ao julgado, teve por fundamento a interpretação de matéria constitucional (princípio do promotor natural), bem como de dispositivos da Lei Complementar Estadual 141/1996. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)