Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Rescisão de contrato de distribuição de bebidas. 1. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Rescisão contratual. Alegação de que a contratante teria sofrido prejuízos. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Incidência do CDC. Falta de prequestionamento da matéria. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)