Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Ato ilícito por parte da instituição financeira. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído pela inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira ao levantar o valor depositado judicialmente em seu favor, não é possível rever tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)