Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que sustentavam o encarceramento. Gravidade concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)