Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5085.4001.3600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Tese de deficiência na instrução da ação. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de impossibilidade de conversão da ação de usucapião especial em extraordinária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de que os documentos juntados com a inicial não seriam aptos a instruir a ação, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso. ... ()

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