Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido anterior ao novo CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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