Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Entendimento da corte de origem baseada na análise de fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar «Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). ... (Continua)