Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5155.2002.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de parcelas de consórcio. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. ... ()

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