Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5155.2005.9800

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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