Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 626.489/SE. Repercussão geral. Mudança de entendimento quanto à aplicação do prazo decadencial fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. Data de início da contagem do prazo. Data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997 (1º/8/1997). Retratação. Decadência reconhecida.

«1. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial do INSS para manter o acórdão do Tribunal de origem que entendeu que não se aplica o prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 a situações pretéritas foi confirmada pela Sexta Turma do STJ em 27/11/2012, quando esta Corte Superior ainda não havia pacificado o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR (DJe 4/6/2003), de que, embora a Lei 9.528/1997 não pudesse operar de maneira retroativa, a data de sua edição (28/6/1997) devia ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência (DJe 4/6/2013). ... (Continua)