Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por ratificar os atos instrutórios e decisórios não relacionados ao mérito praticados pelo juízo incompetente e encerrar a instrução processual - Inconformismo dos réus - Não conhecimento - Inexistência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas ao ser apreciado o pleito em eventual recurso de apelação - Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 indevida - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)