Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)