Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5330.4000.5900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento do adicional de irradiação. Comprovação. Revisitação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve comprovação do pagamento do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalho com aparelho de Raios-X ou substâncias radioativas. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 935.728/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. ... ()

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