Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Divergência jurisprudencial não comprovada. Prescrição. Não ocorrência. Sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com o objetivo de condenar o réu pelos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, uma vez que teria se apropriado indevidamente de valores, na condição de Gerente de Relacionamentos de uma agência da Caixa. ... (Continua)