Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em razão de agravamento das lesões. Limitação funcional total e permanente inexistente. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu: «que outro não pode ser o desfecho da demanda senão a manutenção do auxílio-acidente que já vem recebendo a autora, na medida em que, ainda que porventura ocorrido algum agravamento (o que, na verdade, sequer restou demonstrado), ele não foi tal que levasse a obreira à total incapacidade para o labor. ... (Continua)