Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Criança. Doença grave. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a autora é acompanhada por médico especialista, capacitado para escolher o melhor tratamento para o caso concreto, além de ter ficado comprovado que não há medicação existente no mercado nacional com os mesmos princípios ativos (fls.85), bem como, «objetiva a presente medida, tão somente, o fornecimento de fármaco que, segundo médico especialista na matéria, mostra-se mais eficiente e adequado ao tratamento da infante, do que aqueles eleitos na lista padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)