Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Anulação de execução. Ofensa à coisa julgada. Alegação de rediscussão de questão de ordem pública decidida em sentença transitada em julgado. Cabimento. Acórdão omisso. Violação CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto instado via Agravo Regimental e Embargos de Declaração, não se manifestou sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja, se o tema relativo à aplicação (ou não) da Medida Provisória 1.561/1996 foi discutido e decidido na sentença exequenda. ... (Continua)