Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento dos atos executórios. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 58.

«1. A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, de minha relatoria, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para concluir que, nos casos em que se verificar que a Recuperação Judicial foi concedida sem a observância dos Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 58 (isto é, apresentação de CND ou CPEN), a Execução Fiscal poderá ter normal prosseguimento. Está ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no CPC, art. 620, concretamente aplicável a partir da prova produzida pela parte a quem a norma interessa, eventualmente obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial. ... (Continua)