Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Rffsa. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973), percebe-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido decidiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, que não há falar em imunidade tributária recíproca da RFFSA. ... (Continua)