Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Extinção do valor incidente. Lei 8.212/1991. IGP-M (julho e agosto/94). Juros remuneratórios. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Incidência.
«1. A contribuição devida nos termos do Decreto-lei. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo Lei Complementar 11/1971, art. 15, II, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º. ... ()
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