Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefícios. Prova. Declaração contemporânea ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«I - A declaração de sindicato rural contemporânea ao ajuizamento da ação não se presta a comprovação de exercício da atividade rural, não podendo ser considerada como início de prova material. ... ()
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