Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada - Recurso provido
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