Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de adicional noturno. Aplicação da Lei 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsos.

«I. O entendimento que prevalece nesta Turma é de que o Lei 4.860/1965, art. 4º, § 1º se aplica apenas aos trabalhadores da Administração dos Portos Organizados, por força de previsão expressa do art. 19 daquele Diploma Legislativo, assim redigido: «as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração. Logo, o Lei 4.860/1965, art. 4º, § 1º não se aplica ao trabalhador portuário avulso vinculado a terminal de uso privado, como é o caso do Reclamante. ... (Continua)