Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Horas extras. Regime compensatório. Critério global de dedução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista provida para adequar o julgado à jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)