Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Índice de atualização monetária de débitos trabalhistas.

«A matéria em debate - índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas - implica a interpretação de legislação infraconstitucional. No presente caso, o executado pretende o exame da Resolução 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Incidente o óbice do CLT, art. 896, § 2º. Indene o CF/88, art. 5º, II. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)