Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Aplicação de adicional de 100% (cem por cento). Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista quando amparado em dispositivos legais impertinentes e em alegação de contrariedade a Súmulas que não versam especificamente sobre a pretensão, objeto do apelo. No caso, houve apenas indicação de afronta aos artigos 59, caput, e 225 da CLT que, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de horas extras. Igualmente impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nos 113 e 124 e 343/TST, esta última, inclusive já cancelada, que, embora tratem de regras atinentes à categoria profissional dos bancários, não definem adicional de horas extras diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)