Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela, por acordo coletivo, apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-sdi-i.

«Consoante entendimento firmado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, a parcela denominada «avanço de nível, prevista em norma coletiva, deve ser estendida também aos aposentados e pensionistas, em face do disposto no CF/88, art. 7º, VI e XXX. Incidência da Súmula 333/TST. e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)