Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Gratificações extra e de assistência suporte à saúde (gass). Supressão por Lei complementar estadual. Reformulação de plano de vencimentos e salários. Alteração contratual lesiva. Inocorrência.

«A delimitação fática consignada no acórdão regional, no sentido de que a reformulação do plano de cargos e salários da autora, que culminou na supressão das gratificações extra e de assistência suporte saúde (GASS), não caracterizou prejuízo à empregada, não admite revisão por esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, porquanto dependente de revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, não há como prevalecer a pretensão quanto à continuidade do pagamento, como parcela autônoma, de gratificações que, por força de expressa determinação da Lei Complementar Estadual 1.055/2008, foram integradas ao salário. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)