Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Extensão aos trabalhadores portuários avulsos. Impossibilidade

«1. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o princípio da isonomia não autoriza a extensão de adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 aos portuários avulsos, porquanto o direito dos empregados da Administração dos Portos à parcela deixou de existir a partir da vigência da Lei 8.630/99. ... (Continua)