Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - HIPÓTESES DO § 8º DO CPC, art. 85 INEXISTENTES - INCIDÊNCIA DO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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