Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Minutos residuais. Negociação coletiva.

«1. O TRT concluiu pela invalidade da cláusula coletiva, ao fundamento de que «inaplicáveis as normas convencionais quando preveem a desconsideração como extra dos minutos anteriores e posteriores à jornada que superem o limite previsto no CLT, art. 58, § 1º e que, «no caso, há de prevalecer o direito de ordem pública assegurado na legislação trabalhista, que não pode ser contrariado pela vontade das partes. ... (Continua)