Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intrajornada parcialmente concedido. Norma coletiva. Natureza jurídica.

«Decisão regional em consonância com os itens I e III da Súmula 437/TST, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (atual § 7º) e aplicação da Súmula 333/TST. ... (Continua)