Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. CF/88, art.114.
«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote