Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas petros e petrobras. Identidade de matérias. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.

«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I do TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)