Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Extensão aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.

«O legislador ao inserir o CLT, art. 384 no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido artigo. Embora homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, suas diferenças psicossociais justificam o tratamento diferenciado em alguns aspectos. Diante disso, este Tribunal Superior pacificou seu entendimento no sentido de que o direito ao intervalo do CLT, art. 384 se destina apenas às empregadas mulheres. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)