Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Trabalhadores petroleiros. Lei 5.811/1972.
«Demonstrada provável ofensa do CLT, art. 66 e contrariedade à Súmula 355/TST-SDI-I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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