Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0003.7100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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