Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização. Não concessão de lanche nos dias de labor extraordinário.

«A invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, II, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A divergência jurisprudencial apresentada não socorre o recorrente para fins de conhecimento do recurso de revista, tendo em vista ser proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não prevista pelo CLT, art. 896. ... (Continua)