Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização substitutiva do pis.
«No tema, o reclamado indica tão somente violação do Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 3º. Entretanto, ressalte-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST itens I e II, do TST. ... ()
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