Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo.

«Na hipótese, o Regional ratificou a sentença na qual se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pois, além de ter sido imputada a sanção processual de confissão ficta à recorrente, no que concerne à jornada de trabalho da empregada, a empresa não produziu provas aptas a corroborar a tese de que a reclamante exercia labor externo, sem nenhum controle de jornada. Dessa forma, considerando o duplo fundamento utilizado na decisão recorrida para confirmar o deferimento das horas extras, tais como, a aplicação da sanção processual de confissão e a ausência de provas do labor externo, sem a fiscalização da jornada laboral, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC (CPC, art. 333, I, de 1973). ... (Continua)