Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

«No caso, o Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula 331/TST, cujo entendimento é de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)